AIFoxAppTermos de Uso
Prestador do serviço: Central Fox Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.678.057/0001-52, com sede em Rua Lineu Jucá, 182, Vila União, Fortaleza/CE, doravante denominada "Central Fox", "nós" ou "nossa empresa".
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma AIFoxApp (aifoxapp.com e subdomínios, incluindo o painel administrativo), doravante "Plataforma" ou "Serviço", pela pessoa jurídica ou pessoa física empresária que contrata o Serviço, doravante "Cliente" ou "Contratante".
Ao criar uma conta na Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, conforme cláusula 2.3 abaixo.
1. Objeto do Serviço
1.1. O AIFoxApp é uma plataforma SaaS que permite ao Cliente gerar, configurar, publicar e manter um aplicativo móvel white-label ("App do Cliente") por meio de ferramentas assistidas por inteligência artificial, incluindo: (a) geração de código-base a partir de configurações e conteúdo fornecidos pelo Cliente; (b) submissão assistida às lojas Apple App Store e Google Play; (c) distribuição de atualizações via OTA; (d) painel administrativo para gestão de conteúdo, configurações e métricas.
1.2. O Serviço é fornecido por assinatura mensal recorrente, nos planos Essencial, Profissional e Loja, com preços e limites vigentes descritos na página de planos da Plataforma.
1.3. Além da assinatura, o Cliente pode adquirir créditos avulsos (PAYG) para builds e submissões adicionais que excedam a franquia do plano contratado.
1.4. O Serviço é destinado exclusivamente ao uso empresarial (B2B). O Cliente declara, ao aceitar estes Termos, que contrata o Serviço no exercício de sua atividade empresarial ou profissional, não como destinatário final para uso pessoal, familiar ou doméstico, e que dispõe de conhecimento técnico e estrutura organizacional compatíveis com a natureza do Serviço contratado.
2. Cadastro, Conta e Aceite Eletrônico
2.1. Para utilizar o Serviço, o Cliente deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. O Cliente é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente a Central Fox em caso de uso não autorizado, pelo canal suporte@aifoxapp.com.
2.3. Cláusula de Aceite Eletrônico. No cadastro, o Cliente deve marcar ativamente a caixa "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade", sendo vedado o pré-marcamento automático. A Plataforma registra o identificador da conta, a versão destes Termos aceita, o timestamp e o IP de origem do aceite, como evidência de manifestação de vontade (art. 107, Código Civil).
2.4. Alterações materiais nestes Termos exigem novo aceite do Cliente antes de produzirem efeito sobre sua conta.
3. Responsabilidades do Cliente
3.1. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, funcionalidades, marca, nome, ícone, textos, imagens, dados e demais elementos inseridos no App do Cliente, bem como pela licitude de sua atividade empresarial refletida no aplicativo.
3.2. O Cliente declara e garante que: (a) é titular ou possui autorização válida para uso de toda marca, logotipo, imagem, texto e demais materiais inseridos na Plataforma; (b) o conteúdo do App não viola lei aplicável, direito de propriedade intelectual de terceiro, nem as políticas de conteúdo da Apple App Store e do Google Play; (c) possui as licenças e autorizações necessárias à comercialização de seus produtos ou serviços; (d) mesmo quando a Plataforma, por meio de seu assistente de inteligência artificial, sugerir, recomendar, ajustar ou gerar imagens, textos, ofertas, preços ou qualquer outro conteúdo para o App do Cliente, a decisão de publicá-los é exclusivamente do Cliente, que assume integral responsabilidade por sua exatidão, licitude e adequação — a sugestão da Plataforma não constitui aprovação, garantia ou verificação de veracidade do conteúdo.
3.2.1. Antes de cada publicação, a Plataforma registra a confirmação eletrônica do Cliente (atestação) de que revisou e assume responsabilidade pelo conteúdo do App, com data e identificação do usuário responsável, como evidência do disposto nesta cláusula.
3.3. O Cliente é responsável por manter suas contas de desenvolvedor na Apple e no Google ativas e regulares, quando a submissão exigir conta própria do Cliente, conforme o modelo operacional do plano contratado.
3.4. A Central Fox não é responsável por dano, prejuízo, multa ou ação judicial decorrente do conteúdo, legalidade do negócio, ou violação de direitos de terceiros pelo App do Cliente, cabendo ao Cliente indenizar e manter a Central Fox indene diante de reclamação de terceiro.
4. Garantia de Publicação Assistida
4.1. A Central Fox realiza, antes de cada submissão às lojas, uma revisão prévia do App do Cliente voltada às causas mais comuns de rejeição (metadados incompletos, ausência de política de privacidade vinculada, ícones fora dos padrões técnicos).
4.2. Compromisso de reenvio sem custo adicional. Caso a Apple ou o Google rejeitem a submissão, a Central Fox corrige as pendências apontadas e reenvia, sem cobrança adicional, quantas vezes forem necessárias até a aprovação — sem limite de tentativas — dentro do mesmo pedido de publicação contratado.
4.3. Exclusões. Esta garantia não se aplica quando a rejeição decorrer de: (a) motivo relacionado ao conteúdo do negócio do próprio Cliente (produto vedado pelas políticas das lojas, uso de marca de terceiro sem autorização, conteúdo proibido por decisão do próprio Cliente); (b) informação falsa, incompleta ou não fornecida quando solicitada para a correção necessária.
4.4. Não é reembolso. Esta cláusula garante reenvio assistido até a aprovação, não gerando por si só direito a reembolso automático.
4.5. O prazo de análise da Apple e do Google é determinado exclusivamente por essas empresas terceiras, não estando sob controle da Central Fox.
5. Propriedade Intelectual
5.1. O código-fonte e o binário do App do Cliente, gerados especificamente para sua conta, pertencem ao Cliente, observado o disposto em 5.3.
5.2. Sem lock-in. A Central Fox não impõe travas que impeçam o Cliente de exportar, obter cópia ou migrar o código do seu App para outro provedor, observadas as obrigações financeiras pendentes na data do pedido. Quando a submissão do App do Cliente for realizada sob conta de desenvolvedor de titularidade da Central Fox (cláusula 3.3), a portabilidade abrange o código-fonte e os ativos do App, mas não inclui a ficha, avaliações e histórico de publicação já existentes nas lojas sob essa conta — a republicação em conta própria do Cliente segue o processo padrão de cada loja (Apple/Google).
5.3. Permanecem de propriedade exclusiva da Central Fox: a Plataforma AIFoxApp, seu painel, sua infraestrutura de geração de código, seus modelos e pipelines de IA, suas marcas, e componentes de uso comum entre diferentes Clientes.
5.4. O Cliente concede à Central Fox licença não exclusiva, limitada à vigência do contrato, para hospedar, processar e distribuir o conteúdo do App na medida necessária à prestação do Serviço.
6. Cobrança, Cancelamento e Créditos PAYG
6.1. Os planos são cobrados mensalmente, de forma recorrente, no meio de pagamento cadastrado, até cancelamento.
6.2. Créditos PAYG são consumidos conforme uso, não expiram e não são reembolsáveis em dinheiro, exceto por disposição legal em contrário.
6.3. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo canal suporte@aifoxapp.com. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo em curso, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.
6.4. O App já publicado permanece funcionando após o cancelamento; novas atualizações OTA e builds ficam condicionados a assinatura ativa ou créditos disponíveis. Independentemente do status de assinatura, a Central Fox poderá suspender ou remover o App caso identifique vulnerabilidade de segurança grave, uso indevido da infraestrutura da Plataforma, ou violação de políticas da Apple/Google que exponha a Central Fox, o Cliente ou terceiros a risco, mediante comunicação ao Cliente sempre que operacionalmente viável.
6.5. Atraso no pagamento pode resultar em suspensão do acesso ao painel e às atualizações OTA, mediante aviso prévio de 7 dias, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
6.6. Alterações de preço de planos vigentes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, não se aplicando retroativamente ao ciclo já pago.
7. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
7.1. A Central Fox trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
7.2. Dados coletados: nome, e-mail e dados de cadastro do responsável pela conta; dados de cobrança; e dados de configuração do App (conteúdo, textos, imagens e metadados inseridos).
7.3. O tratamento tem por finalidade a prestação do Serviço, com base na execução de contrato (art. 7º, V) e, quando aplicável, cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
7.4. A Central Fox atua como controladora dos dados de cadastro, cobrança e uso da Plataforma. Para dados pessoais de terceiros que o Cliente insira no conteúdo do próprio App, atua como operadora, tratando-os conforme instruções do Cliente (controlador desses dados), nos termos do art. 39 da LGPD.
7.5. O titular pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD mediante solicitação a privacidade@aifoxapp.com.
7.6. Dados podem ser compartilhados com prestadores necessários à operação (processador de pagamento, infraestrutura em nuvem, e-mail transacional) e com a Apple/Google quando exigido para a submissão do App.
7.7. Nos termos do art. 41 da Lei 13.709/2018, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é a própria Central Fox Tecnologia LTDA, podendo ser contatado pelo canal privacidade@aifoxapp.com. A Central Fox poderá, a seu critério, designar pessoa natural responsável por essa função, hipótese em que a identificação será atualizada nesta cláusula e divulgada publicamente, conforme art. 41, §2º, da Lei 13.709/2018.
7.8. Detalhes adicionais constam na Política de Privacidade da Central Fox.
7.9. Retenção e eliminação de dados após encerramento. Encerrada a relação contratual (cancelamento ou rescisão), a Central Fox: (a) elimina os dados pessoais de cadastro e de configuração do App do Cliente armazenados em sua infraestrutura em até 90 (noventa) dias contados do encerramento, ressalvada a alínea (b); (b) mantém os dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, em especial fiscal e contábil, pelo prazo aplicável, atualmente de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 173 e 174 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), com base legal no art. 7º, II, e art. 16, I, da Lei 13.709/2018. Findos os prazos acima, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo determinação legal ou judicial em contrário.
8. Disponibilidade e Suporte
8.1. A Central Fox empenha esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas e emergenciais.
8.2. Na ausência de SLA contratado separadamente, aplica-se o esforço razoável descrito em 8.1, sem garantia de disponibilidade mínima percentual.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Central Fox está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.
9.2. A Central Fox não se responsabiliza por: (a) decisões de aprovação, rejeição ou suspensão de aplicativos tomadas pela Apple ou Google, observada a garantia da cláusula 4; (b) lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos; (c) conteúdo, legalidade ou resultado comercial do App do Cliente, de responsabilidade exclusiva do Cliente.
9.3. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo danos causados por dolo ou culpa grave da Central Fox.
10. Vigência, Alteração dos Termos e Rescisão
10.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Cliente mantiver conta ativa na Plataforma.
10.2. A Central Fox pode alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Cliente por e-mail e/ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 dias, exceto quando a alteração for exigida por lei. O uso continuado após a entrada em vigor equivale a novo aceite; alterações materiais podem exigir novo aceite expresso.
10.3. Qualquer parte pode rescindir mediante os mecanismos de cancelamento (cláusula 6.3) ou, em caso de descumprimento relevante não sanado em até 15 dias após notificação, mediante rescisão motivada.
11. Disposições Gerais e Foro
11.1. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e eventuais anexos comerciais, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
11.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
11.3. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, aplicável às relações entre empresas (B2B).
Termos de Uso — AIFoxApp, produto da Central Fox Tecnologia LTDA (CNPJ 66.678.057/0001-52).